OLIVEIRA, R. C. de. Restrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 14, n. 42, p. 429–454, 2020. DOI: 10.30899/dfj.v14i42.693. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/693. Acesso em: 16 out. 2025.