SANTORO, A. E. R.; POMPILIO DA HORA, N. C. M.; BORGES NETO, M. L. M. A (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia:: Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 13, n. 40, p. 85–113, 2020. DOI: 10.30899/dfj.v13i40.647. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/647. Acesso em: 18 abr. 2025.