ALVES, F. de B.; FIGUEIREDO, M. F. de. Considerações sobre o regime jurídico dos direitos sociais: o direito fundamental ao trabalho. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 11, n. 36, p. 145–174, 2017. DOI: 10.30899/dfj.v11i36.116. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/116. Acesso em: 3 abr. 2025.