SCHOLLER, H. Aspects theoriques et philosophiques de la decentralisation. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 29–36, 2008. DOI: 10.30899/dfj.v2i3.537. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/537. Acesso em: 23 maio. 2025.