LUPION, R. Proteção ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 139–166, 2008. DOI: 10.30899/dfj.v2i3.531. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/531. Acesso em: 4 abr. 2025.