TORELLY, P. P. O princípio da isonomia (igualdade jurídica). Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 215–247, 2008. DOI: 10.30899/dfj.v2i3.528. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/528. Acesso em: 16 out. 2025.