DA SILVA, A. G.; DE MEDEIROS, B. A.; PESSANHA, D. dos S.; BRASIL, D. A.; CHALOUB, J. G. de S.; VIEIRA, J. R. Os direitos fundamentais sob a perspectiva da sociedade de risco: A Lei nº 11.105/05 e o Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 2, n. 4, p. 211–236, 2008. DOI: 10.30899/dfj.v2i4.516. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/516. Acesso em: 14 out. 2025.