PETTERLE, S. R. O julgamento do recurso extraordinário RE 466.343/SP: Um divisor de águas na orientação do Supremo Tribunal Federal-STF com relação à hierarquia dos tratados internacionais (de direitos humanos) no direito brasileiro e, consequentemente, com relação à proibição da prisão civil. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 3, n. 6, p. 206–212, 2009. DOI: 10.30899/dfj.v3i6.496. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/496. Acesso em: 15 out. 2025.