PESSANHA, R. B. V. Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: Uma proposta de justificação e de aplicação do art. 60, § 4º, IV da CF/88. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 3, n. 7, p. 126–166, 2009. DOI: 10.30899/dfj.v3i7.489. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/489. Acesso em: 4 abr. 2025.