MACHADO, Jónatas E. M.; RAPOSO, Vera L. C. O direito à não auto-incriminação e as pessoas colectivas empresariais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 3, n. 8, p. 13–47, 2009. DOI: 10.30899/dfj.v3i8.484. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/484. Acesso em: 29 abr. 2026.