MAUÉS, A. M. Súmula vinculante e proteção dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 3, n. 8, p. 81–96, 2009. DOI: 10.30899/dfj.v3i8.480. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/480. Acesso em: 27 abr. 2025.