SARLET, I. Nota editorial. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 1, 2009. DOI: 10.30899/dfj.v3i9.472. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/472. Acesso em: 14 out. 2025.