PASQUALOTTO, A. Fundamentalidade e efetividade da defesa do consumidor. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 66–100, 2009. DOI: 10.30899/dfj.v3i9.468. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/468. Acesso em: 13 out. 2025.