TESHEINER, J. M.; DA CUNHA, R. A. A. Processos objetivos no Direito brasileiro: Ações Direta de Inconstitucionalidade, Declaratória de Constitucionalidade e arguição de descumprimento do preceito fundamental. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 124–146, 2009. DOI: 10.30899/dfj.v3i9.466. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/466. Acesso em: 14 out. 2025.