SEGADO, F. F. El nuevo régimen jurídico de la ação de inconstitucionalidade por omissão: La Ley brasileña nº 12.063, de 27 de octubre de 2009. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 4, n. 10, p. 88–140, 2010. DOI: 10.30899/dfj.v4i10.454. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/454. Acesso em: 4 abr. 2025.