CALLEJÓN, Francisco Balaguer. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 4, n. 11, p. 39–54, 2010. DOI: 10.30899/dfj.v4i11.443. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/443. Acesso em: 23 maio. 2026.