NOVAIS, J. R. Constituição e serviço nacional de saúde. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 4, n. 11, p. 85–109, 2010. DOI: 10.30899/dfj.v4i11.441. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/441. Acesso em: 10 abr. 2025.