LOPES, A. M. D.; FREIRE, C. M. C. de B. P. O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF nº 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 10, n. 35, p. 285–312, 2016. DOI: 10.30899/dfj.v10i35.103. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/103. Acesso em: 17 dez. 2024.