FREITAS, F. L. de C. O dever de motivação das decisões judiciais: Uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito – RE 540995/RJ. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 4, n. 12, p. 272–283, 2010. DOI: 10.30899/dfj.v4i12.421. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/421. Acesso em: 15 out. 2025.