SARLET, I. Nota editorial. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 1, 2010. DOI: 10.30899/dfj.v4i13.418. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/418. Acesso em: 22 maio. 2025.