MELLO, Claudio Ari. Direito fundamental à propriedade privada e função socioambiental: Regulação ou limitação do conteúdo essencial?. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 110–140, 2010. DOI: 10.30899/dfj.v4i13.412. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/412. Acesso em: 29 abr. 2026.