AUGUSTIN, S.; ALMEIDA, Ângela. Constitucionalização do direito civil e aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais às relações privadas. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 4, n. 13, p. 141–162, 2010. DOI: 10.30899/dfj.v4i13.411. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/411. Acesso em: 8 maio. 2025.