DE FREITAS, R. S.; CLEMENTE, A. S. A incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 5, n. 15, p. 159–185, 2011. DOI: 10.30899/dfj.v5i15.377. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/377. Acesso em: 16 out. 2025.