CALIENDO, P. Para uma nova interpretação constitucional em matéria tributária. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 5, n. 15, p. 230–257, 2011. DOI: 10.30899/dfj.v5i15.374. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/374. Acesso em: 7 jun. 2025.