SARLET, I. Nota editorial. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 5, n. 16, p. 1, 2011. DOI: 10.30899/dfj.v5i16.369. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/369. Acesso em: 16 out. 2025.