XIMENES, J. M. A “politização” do Direito e a efetivação de normas de caráter programático. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 5, n. 16, p. 249–262, 2011. DOI: 10.30899/dfj.v5i16.358. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/358. Acesso em: 4 abr. 2025.