CHAPPER, Alexei Almeida. Direito fundamental à proteção do trabalhador e o STF: O caso da declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993 na ADC 16-DF. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 5, n. 16, p. 263–273, 2011. DOI: 10.30899/dfj.v5i16.357. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/357. Acesso em: 29 abr. 2026.