ROCHA DIAS, Eduardo; SILVÉRIO PEREIRA, Kalyl Lamarck. A CONSTITUIÇÃO DE 1824 E OS SOCORROS PÚBLICOS . Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 24, n. 53, 2026. DOI: 10.30899/dfj.v24i53.1608. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1608. Acesso em: 18 abr. 2026.