REIS, E. R. 1 - Nota Editorial . Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 20, n. 50, 2024. DOI: 10.30899/dfj.v20i50.1602. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1602. Acesso em: 18 set. 2024.