W. SARLET, I.; HARTMANN, I. Editorial 47ª Edição. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 17, n. 47, 2023. DOI: 10.30899/dfj.v17i47.1441. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1441. Acesso em: 3 abr. 2025.