BEZERRA DE MELO GIRÃO MOTA, A.; MOTA TASSIGNY , M. . DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:: ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 19, n. 49, p. 551–568, 2024. DOI: 10.30899/dfj.v19i49.1399. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1399. Acesso em: 9 nov. 2024.