NEUNER, J. Da capacidade jurídica das pessoas naturais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 6, n. 21, p. 15–26, 2012. DOI: 10.30899/dfj.v6i21.296. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/296. Acesso em: 16 out. 2025.