RUOTOLO, M. A liberdade de associação e de reunião. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 7, n. 23, p. 15–63, 2013. DOI: 10.30899/dfj.v7i23.267. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/267. Acesso em: 16 out. 2025.