KRIEGER, M. A. Comentários à arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 8, n. 26, p. 240–255, 2014. DOI: 10.30899/dfj.v8i26.222. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/222. Acesso em: 16 out. 2025.