FEIJÓ, J. H. da C. S. A capacidade civil indígena. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 8, n. 28, p. 209–228, 2014. DOI: 10.30899/dfj.v8i28.203. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/203. Acesso em: 4 abr. 2025.