PORTELLA, A. A.; SANTOS, H. S. FEDERALISMO FISCAL & SAÚDE PÚBLICA: ANÁLISE APLICADA AO FINANCIAMENTO PÚBLICO E A ESCASSEZ DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS NA COSTA DO DESCOBRIMENTO. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 21, n. 50, 2024. DOI: 10.30899/dfj.v21i50.1290. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1290. Acesso em: 9 nov. 2024.