DE MACÊDO SCAFF, L. C., & DA FONSECA PEREIRA, L. F. (2021). ORDEM ECONÔMICA & INOVAÇÃO:: A LEI DO BEM E OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DO TRATAMENTO FAVORECIDO AS EMPRESAS NACIONAIS DE PEQUENO PORTE. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 15(44), 137–154. https://doi.org/10.30899/dfj.v15i44.835