Gomes, M. F., & Samartini, I. G. (2020). A problematização das condições de ação:: evolução teórica, aplicabilidade e disposição no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 13(41), 279–296. https://doi.org/10.30899/dfj.v13i41.619