Massignan, F. B. (2015). Comentários ao acórdão 442/07 do tribunal constitucional português e análise de possíveis aproximações com o sistema brasileiro quanto ao sigilo bancário e isonomia no processo tributário. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 9(30), 158–179. https://doi.org/10.30899/dfj.v9i30.179