Oliveira Júnior, F. E. C. de, & Santiago, N. E. A. (2022). GARANTISMO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: repercussões diante da inadequação dos presídios brasileiros. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 16(46), 273–308. https://doi.org/10.30899/dfj.v16i46.1035