Oliveira, J. R. de A., Santos, J. E. S., & Gonçalves, V. A. (2019). A aplicação da Teoria do Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: um olhar sobre as possibilidades e dificuldades da utilização dessa teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 12(38), 265–306. https://doi.org/10.30899/dfj.v12i38.731