Santoro, A. E. R., Pompilio da Hora, N. C. M., & Borges Neto, M. L. M. (2020). A (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia:: Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 13(40), 85–113. https://doi.org/10.30899/dfj.v13i40.647