Pessanha, R. B. V. (2009). Direitos fundamentais, cláusulas pétreas e democracia: Uma proposta de justificação e de aplicação do art. 60, § 4º, IV da CF/88. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 3(7), 126–166. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i7.489