Tesheiner, J. M., & da Cunha, R. A. A. (2009). Processos objetivos no Direito brasileiro: Ações Direta de Inconstitucionalidade, Declaratória de Constitucionalidade e arguição de descumprimento do preceito fundamental. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 3(9), 124–146. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i9.466