Segado, F. F. (2010). El nuevo régimen jurídico de la ação de inconstitucionalidade por omissão: La Ley brasileña nº 12.063, de 27 de octubre de 2009. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 4(10), 88–140. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i10.454