Lopes, A. M. D., & Freire, C. M. C. de B. P. (2016). O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro: análise da decisão judicial da MC-ADPF nº 347 a partir da teoria do transconstitucionalismo. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 10(35), 285–312. https://doi.org/10.30899/dfj.v10i35.103