Freitas, F. L. de C. (2010). O dever de motivação das decisões judiciais: Uma garantia inerente ao Estado Democrático de Direito – RE 540995/RJ. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 4(12), 272–283. https://doi.org/10.30899/dfj.v4i12.421