de Oliveira Burlamaqui, P., & Molhano Ribeiro, L. . (2024). Punindo o agressor e/ou protegendo a vítima? Uma análise das iniciativas legislativas de enfrentamento da violência contra a mulher na pauta da segurança pública no Congresso Nacional entre 1989 e 2019. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 19(49), 143–184. Recuperado de https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/1433