Bezerra de Melo Girão Mota, A., & Mota Tassigny , M. . (2024). DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO AMBIENTAL E DEVER ESTATAL DE TRANSPARÊNCIA REATIVA:: ANÁLISE DO IAC Nº 13, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 19(49), 551–568. https://doi.org/10.30899/dfj.v19i49.1399