PORTELLA, A. A., & Santos, H. S. (2024). FEDERALISMO FISCAL & SAÚDE PÚBLICA: ANÁLISE APLICADA AO FINANCIAMENTO PÚBLICO E A ESCASSEZ DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS NA COSTA DO DESCOBRIMENTO. Revista Brasileira De Direitos Fundamentais & Justiça, 21(50). https://doi.org/10.30899/dfj.v21i50.1290